Uma lei de 1634 está a blindar a Big Tech na Europa

Enquanto Bruxelas acumula regras para domar as grandes tecnológicas, um detalhe jurídico em Dublin está a neutralizar parte da ofensiva: uma lei de 1634 que, na prática, impede que haja dinheiro para ações coletivas contra gigantes como Meta, Google ou Apple.

A história vem descrita por Ellen O’Regan, no Politico: a lei irlandesa proíbe que alguém financie um processo em que não é parte direta ou onde não tenha um “interesse legítimo”. Os dois delitos chamados maintenance e champerty fazem o trabalho sujo. O primeiro pune o simples ato de financiar o processo de outra pessoa sem stake direto. O segundo é a versão com percentagem do bolo no fim. A Irlanda herdou isto do direito inglês e inscreveu-o num estatuto de 1634. O Reino Unido aboliu estes delitos em 1967. Dublin manteve-os. E é o único país da União Europeia a fazê-lo.

O problema entra em choque direto com a Diretiva de Ações Representativas da UE, aprovada em 2020 na ressaca do Dieselgate. Depois de a Volkswagen ter pago mais de 9,5 mil milhões de dólares, cerca de 8,7 mil milhões de euros, a consumidores nos EUA, tornou-se óbvio que os europeus não tinham um mecanismo comparável para litígios em massa. Bruxelas criou-o, mas com uma condição: só entidades sem fins lucrativos “qualificadas” podem apresentar ações coletivas em nome dos consumidores. Soa bem no papel. Na prática, estas organizações não têm caixa para enfrentar equipas de advogados de empresas avaliadas em biliões. Dependem de financiamento externo. Precisamente aquilo que a lei irlandesa proíbe. Johnny Ryan, que lidera a unidade de aplicação da lei no Irish Council for Civil Liberties, chama-lhe a “contradição fatal”. Difícil discordar.

O resultado mede-se em números: cinco anos depois da diretiva, a Irlanda registou uma única ação coletiva deste tipo. Foi apresentada pelo próprio Irish Council for Civil Liberties contra a Microsoft, por causa do sistema de publicidade online da empresa, e paga com o orçamento geral da organização, alimentado por donativos e fundações. Ryan estima que uma litigância complexa destas custe pelo menos 1 milhão de euros na primeira instância. Sem poder recorrer a fundos especializados em litígios, nenhuma ONG consegue multiplicar processos. É como dizer à sociedade civil para ir à guerra jurídica com uma fisga.

Isto interessa pouco só a Dublin e muito ao resto da Europa por uma razão simples: a maioria das gigantes tecnológicas que nos interessam tem sede europeia na Irlanda. Meta, Google, Microsoft, TikTok, Apple, quase todas jogam em casa de quem as regula e de quem, teoricamente, poderia ser processado por abusos de dados, publicidade ou violações do DMA e do RGPD. Já vimos como decisões em tribunais irlandeses, como a ordem para o regulador reconsiderar um potencial bloqueio ao TikTok, têm impacto na política digital europeia. Quando o nó está na jurisdição que acolhe a Big Tech, é todo o edifício que abana.

Para quem olha de Portugal, onde a discussão costuma parar nas multas de Bruxelas e em casos como o braço-de-ferro da App Store na União Europeia, este detalhe jurídico irlandês mostra outra camada: podemos ter leis de dados, IA e concorrência a sair em série, mas se a porta de entrada da Big Tech na Europa continuar presa a um estatuto de 1634, a aplicação prática dessas regras vai ficar sempre coxa. A UE gosta de se ver como superpotência regulatória. Por enquanto, em Dublin, a Big Tech continua a jogar com um século XVII de vantagem.

Fonte: The Next Web