Reino Unido quer travar comissões da Apple na App Store e no Apple Pay

O regulador da concorrência britânico, a CMA (Competition and Markets Authority), avançou com propostas que podem mexer a sério com a forma como a Apple faz dinheiro no iPhone: desde pagamentos dentro das apps até aos pagamentos contactless por NFC. Não é teoria académica, é o Reino Unido a olhar para aquilo que a União Europeia e os tribunais dos EUA já obrigaram a Apple a fazer, e a tentar fechar logo as portas às manobras de “cumprimento malicioso” a que a empresa já nos habituou.

Na prática, a CMA quer garantir que programadores podem encaminhar utilizadores para métodos de pagamento fora da App Store e da Play Store da Google, com links e steering claros. Isto segue a linha da decisão do caso Epic nos EUA, onde um tribunal reconheceu esse direito. Só que a Apple respondeu lá com uma jogada bem conhecida: sim, deixa sair, mas continua a cobrar comissões quase ao mesmo nível das compras internas, o que esvazia qualquer vantagem económica. A proposta britânica ataca isto de frente: quaisquer taxas por permitir esse encaminhamento têm de ser “justas e razoáveis” e, ponto crítico, mais baixas do que as comissões actuais, com a expectativa de que a diferença chegue ao utilizador final ou seja reinvestida em desenvolvimento.

Há aqui um contraste curioso com a abordagem europeia. Bruxelas forçou lojas de apps alternativas, o Reino Unido está focado na liberdade de pagamentos dentro do modelo actual. Para quem desenvolve em Portugal e vende para o mundo, o resultado pode ser semelhante: mais margem de manobra para escapar à comissão padrão da Apple. Mas a fragmentação regulatória vai criar um pesadelo de compliance por país, algo que empresas pequenas não conseguem gerir sozinhas. Para já, é uma boa notícia sobretudo para quem tem escala suficiente para montar sistemas de pagamento próprios.

A CMA quer ainda mexer no outro cofre bem guardado do iPhone: o acesso ao chip NFC para pagamentos contactless. Hoje, só a Apple Wallet tem acesso pleno, o que na prática garante a posição dominante do Apple Pay. O regulador propõe abrir esse acesso a bancos, fintech e outros serviços, permitindo que criem as suas próprias soluções de pagamento dentro de apps iOS. É uma extensão lógica da pressão regulatória que temos visto na Europa em torno de carteiras digitais, tema que também já se cruza com projectos como a identidade digital e até com os planos da própria Apple para o Apple Wallet.

Aqui sou mais céptico. As comissões da Apple nos pagamentos por NFC são baixas e o incentivo real para o utilizador médio trocar uma carteira integrada por meia dúzia de apps de bancos é limitado. O ganho está mais do lado do controlo e dos dados, não tanto no preço ao consumidor. Para a banca e fintech britânicas, isto é terreno apetecível. Para quem usa o iPhone em Portugal, o impacto será indirecto, mas não irrelevante: cada vez que um regulador nacional fura o bloqueio, aumenta a pressão política e jurídica sobre Bruxelas e sobre outros mercados para seguirem o mesmo caminho.

Como seria de esperar, a Apple já reagiu, agitando o argumento clássico da segurança: sair da “infra-estrutura de pagamento de confiança” seria pôr em causa protecções que os utilizadores dá como adquiridas. Há alguma verdade nisto, mas também há um padrão. Sempre que a regulação toca na margem de lucro da Apple, a segurança aparece como escudo retórico. A CMA abriu agora consulta pública. Se mantiver a linha dura sobre comissões e NFC, junta-se a uma frente internacional que já obrigou a Google a mexer na Play Store, e que começa a pôr em causa a ideia de que o iPhone é um jardim fechado desenhado só às condições de Cupertino.

Fonte: 9to5Mac