Apple perde na justiça europeia e mantém rótulo de guardiã da App Store

A Apple foi ao Tribunal de Justiça da União Europeia tentar livrar-se da etiqueta de gatekeeper da App Store e saiu de lá com o rótulo ainda mais vincado. A decisão confirma que, para efeitos de Lei dos Mercados Digitais, a DMA (Digital Markets Act), todas as cinco lojas de apps da Apple contam como um único serviço central. E isso tem consequências concretas: a empresa tem de continuar a permitir a interoperabilidade e o acesso de rivais em toda a linha.

Bruxelas não está apenas a olhar para o iPhone. O tribunal alinhou com a Comissão Europeia ao considerar que iOS, macOS, watchOS, iPadOS e tvOS formam um só “core platform service”. Traduzindo, a Apple não pode tratar a App Store do iPhone como se fosse um mundo à parte das outras. As obrigações da DMA aplicam-se ao pacote completo, o que limita a margem de manobra para experiências “à la carte” por plataforma e reduz a tentação de empurrar utilizadores para os serviços próprios, contornando concorrentes.

No mesmo processo, a Apple tentou ainda travar a investigação da Comissão sobre se o iMessage devia ser tratado como serviço abrangido pelas regras. Aqui o tribunal foi curto e grosso: contestação “inadmissível”. Resultado: mantém-se o cenário anterior, em que o iMessage escapou a obrigações de interoperabilidade com outros serviços de mensagens, mas a Apple não ganhou terreno nenhum. O alvo da decisão de hoje é mesmo a loja de apps e o seu papel de porteiro digital.

A empresa tem insistido no argumento clássico: mais abertura significa menos segurança e privacidade. Num comunicado, a Apple diz que a DMA vai além do que é “lícito e proporcional” e que pode corroer décadas de proteções construídas em torno dos utilizadores europeus. É a mesma narrativa que já vimos em outros embates com reguladores, seja na UE, seja no Reino Unido, onde também enfrenta escrutínio sobre comissões na App Store e no Apple Pay, assunto que já detalhámos ao analisar os planos do regulador britânico.

O problema para a Apple é que a paciência política para monopólios de facto nas plataformas digitais está em mínimos. A empresa já culpou a DMA pelo adiamento indefinido da nova IA da Siri na UE, uma espécie de pressão pública sobre a Comissão, mas o tribunal mostra pouco apetite para dramatismos. A mensagem é clara: se quer cobrar comissões e controlar o acesso ao hardware e ao sistema, assume também as obrigações que vêm com o estatuto de infraestruturadora privada da internet móvel europeia.

E isto ainda não acaba aqui. Há pelo menos dois casos pendentes: o recurso à decisão que obriga a abrir o iOS a lojas e sideloading de terceiros, e a contestação da multa de 500 milhões de euros por práticas anti-desvio dentro da App Store. A Apple pode continuar a apelar e a negociar detalhes de implementação, mas o vento regulatório na Europa está a soprar sempre na mesma direção. Para quem desenvolve apps em Portugal ou no resto da UE, o recado é simples: o terreno está longe de perfeito, mas o muro da App Store começa finalmente a ganhar portas verdadeiras em vez de janelas decorativas.

Fonte: Engadget