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França leva para tribunal inquérito criminal sobre óculos inteligentes

Procuradores em Paris abriram um inquérito criminal a casos de assédio com óculos inteligentes usados para filmar mulheres na rua. A resposta já não fica só na regulação de privacidade: entra no código penal.

França leva para tribunal inquérito criminal sobre óculos inteligentes
Ilustração digital | Pixel Magazine

Os óculos com câmara deixaram de ser apenas um dilema de privacidade. Hoje, o Ministério Público de Paris abriu pelo menos um inquérito criminal ligado a alegações de assédio sexual com óculos inteligentes usados para filmar mulheres na rua, avançou a Reuters. É a sinalização mais clara de que França quer tratar a vigilância encapotada como matéria penal, não apenas como incumprimento de proteção de dados.

O padrão é depressa reconhecível por quem passa tempo nas redes sociais: homens com óculos com câmara aproximam-se de mulheres em espaços públicos, gravam sem qualquer consentimento e publicam os vídeos para engagement rápido. A justiça francesa não revelou quantas queixas recebeu nem se já identificou suspeitos, mas o simples facto de o caso ter saído da esfera técnica da autoridade de dados para a esfera criminal mostra que o tema deixou de ser visto como mero abuso de gadget.

Do lado regulatório, a autoridade francesa de proteção de dados, a CNIL, tinha já dado o alerta em junho. Num aviso público pediu que as pessoas se mantivessem vigilantes, lembrando que câmaras e microfones embutidos em óculos aparentemente normais permitem captar imagem e som praticamente sem serem detetados. No mesmo comunicado, a CNIL foi clara: uma luz indicadora na haste tem efeito limitado e está longe de ser suficiente por si só. Desde então chegaram-lhe menos de dez queixas sobre uso destes óculos no local de trabalho, além de pedidos de empresas a perguntar se os podem proibir nas instalações, de acordo com a resposta que a autoridade deu à Reuters.

Nacera Bekhat, responsável de assuntos económicos na CNIL, resumiu o problema: informar alguém de que está a ser filmado e recolher consentimento em contexto de rua é quase impossível com estes dispositivos. Ines Legendre, jurista da associação de segurança online infantil e-Enfance, foi ainda mais direta, lembrando que acender uma luz não é consentimento para ser filmado “nem para ter a tua imagem enviada para milhares de pessoas” mais tarde. A Meta tem feito pequenos ajustes, como passar a interromper a gravação quando a luz é tapada, mas isto é cosmética de interface num problema que é estrutural. A mesma lógica já vimos em casos de deepfakes sexuais: a tecnologia corre, a responsabilização vem atrás a coxear.

Ines Girard, investigadora do centro Hubertine Auclert centrada em violência de género mediada por tecnologia, recusa a ideia de que a solução seja pedir ainda mais vigilância às vítimas. “Não podemos reagir à tecnologia de vigilância pedindo às pessoas vigiadas que sejam mais vigilantes”, sublinha. Em legislação, o Código Penal francês até prevê até um ano de prisão e 45.000€ de multa por gravar alguém sem consentimento, mas o artigo 226-1 aplica-se a locais privados. A rua, onde estes óculos estão a ser usados como arma social, fica num limbo onde o direito à imagem é frágil e a prática policial tende a relativizar.

No centro do furacão estão os óculos desenvolvidos pela Meta com a EssilorLuxottica, dona da Ray-Ban. Segundo números citados pela Reuters, este modelo domina cerca de 76% do mercado, depois de a fabricante ter vendido 7 milhões de unidades no último ano, como já tinha sido referido numa análise da própria TNW sobre esta crise de privacidade em torno dos smart glasses. A Meta insiste que “construiu a privacidade de raiz” no produto. O problema é que, quando o negócio passa por pôr câmaras quase invisíveis na cara de milhões de pessoas, a linha entre produto e instrumento de assédio deixa de ser detalhe técnico e passa a ser política criminal. França começa a tratá-la como tal. O resto da Europa, Portugal incluído, vai ter de decidir se quer chegar a esse debate antes ou depois de normalizar a vigilância em formato Ray-Ban.

Fonte: The Next Web

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