China afina lei do e-commerce para controlar plataformas e responder ao Ocidente

Pequim pôs em consulta pública um pacote de 20 alterações à lei do e-commerce que, na prática, transforma a regulação de plataformas num instrumento de política industrial e externa. A proposta, publicada no sábado pela Administração Estatal de Regulação do Mercado e pelo Ministério do Comércio, fica aberta a comentários até 4 de agosto. A letra da lei é sobre marketplaces, logística e pagamentos. O subtexto é sobre Temu, Shein e o braço-de-ferro com Washington e Bruxelas.

A lei em vigor desde 2019 focava-se sobretudo em operadores de plataformas e nos vendedores que lá actuam. As emendas alargam o alvo a “todos os participantes da economia de plataforma”, expressão que agora abarca agentes de compras com IA, operadores logísticos, processadores de pagamento e a infraestrutura de dados que liga tudo. Pequim quer ter base legal explícita para regular não só o marketplace, mas o que o alimenta nos bastidores. E quer fazê-lo com mais ferramentas que as multas fixas e as ordens de suspensão temporária.

O texto propõe mecanismos de “supervisão rotineira” e uma coordenação mais apertada entre departamentos públicos, com aplicação consistente entre operações online e offline. Traduzido: menos espaço para arbitrar a lei caso a caso, mais capacidade para monitorizar permanentemente grandes grupos como Alibaba, JD ou Meituan. Vindo de um Estado que não é exactamente famoso pela transparência, esta normalização do controlo é tudo menos neutra. A regulação torna-se contínua, quase em tempo real, o que para qualquer plataforma é um risco político constante.

Há também o contexto interno. O pacote nasce no âmbito do 15.º Plano Quinquenal, que de 2026 a 2030 promete apertar o controlo sobre dados, algoritmos, regras de tráfego e práticas operacionais das plataformas. Em abril, o regulador multou Alibaba, JD.com, PDD Holdings, Meituan e a Douyin da ByteDance em 3,6 mil milhões de yuan por não travarem vendedores de comida não qualificados. Ao mesmo tempo, o governo chamou uma dúzia de empresas de internet para travar guerras de preços consideradas “anti-involução”. Estas alterações à lei servem para dar moldura jurídica a um tipo de intervenção que Pequim já fazia por decreto e telefonema.

O ponto realmente novo é a introdução de “contramedidas” legais para responder a sanções, tarifas e multas impostas a plataformas chinesas no estrangeiro. Num momento em que Temu e Shein são alvos preferenciais em Washington e começam a enfrentar investigações e direitos aduaneiros na União Europeia, Pequim quer ter um botão jurídico para pressionar de volta. Não é difícil imaginar esse botão a traduzir-se em obstáculos administrativos para empresas ocidentais que operam na China, numa lógica de espelho. É uma espécie de lei de plataformas com modo retaliação integrado.

Para quem compra da Europa, incluindo Portugal, isto mexe em duas frentes. Por um lado, mais supervisão interna pode forçar Temu, Shein e companhia a apertar o controlo sobre qualidade, segurança e falsificações, que são problemas reais para consumidores europeus. Por outro, um ciclo de tarifas e contramedidas pode tornar estas compras menos baratas ou simplesmente mais raras. A UE já está a construir o seu próprio muro regulatório com o DMA (Digital Markets Act) e leis de serviços digitais, enquanto países como a Índia ensaiam abordagens mais musculadas a plataformas e apps de comunicação. A China responde com a sua versão: uma mistura de regulação económica e instrumento geopolítico. Quem apanha com as ondas são as mesmas plataformas que hoje enchem o feed de promoções e amanhã podem sair mais caras, ou sair simplesmente de cena.

Fonte: The Next Web