TikTok paga 400 milhões por dados de menores, mas a UE chegou lá antes

Quatrocentos milhões de dólares por dados de miúdos. É este o preço que TikTok e a dona ByteDance aceitaram pagar para fechar um caso com o Departamento de Justiça dos EUA sobre crianças menores de 13 anos na plataforma, alegadamente sem consentimento dos pais e com dados usados para publicidade dirigida. Sem confissão de culpa, claro. O comunicado oficial sublinha que tudo são “alegações” e que não houve determinação de responsabilidade. É a coreografia clássica: dinheiro em cima da mesa, ninguém assume nada.

O processo norte-americano não caiu do céu. A autoridade acusa o TikTok de ter milhões de utilizadores abaixo dos 13 anos, de guardar e explorar os seus dados, e de mexer nos fluxos de registo para tornar menos óbvios os controlos de idade. Pior, isto acontece depois de o antecessor Musical.ly já ter pago 5,7 milhões de dólares em 2019 e se ter comprometido a impedir contas de menores de 13 anos. Esse compromisso, diz o governo dos EUA, foi alegremente ignorado. Daí o valor mais pesado desta vez.

Para quem olha da Europa, o número soa familiar. Em 2023, a Comissão de Proteção de Dados da Irlanda, o regulador-chave para muitas big tech na UE, multou o TikTok em 345 milhões de euros precisamente por causa das contas de menores e de definições que empurravam dados infantis para maior exposição. Um terço das coimas europeias a redes sociais já tem crianças no centro. A diferença é que aqui não se chama “acordo” a isto, chama-se aplicação do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e segue com decisões formais que as empresas podem contestar em tribunal.

Bruxelas não ficou pela multa irlandesa. A Comissão Europeia já acusou formalmente o TikTok ao abrigo do Digital Services Act (Lei dos Serviços Digitais) por falhas na proteção de menores, num processo separado, com potenciais sanções adicionais. Ao mesmo tempo, empurra um modelo bem mais intrusivo do que o cheque de 400 milhões: uma app oficial de verificação de idade para acesso a redes sociais, proteção de menores inscrita em regulamentos de plataforma, e países como a Noruega a preparar proibições de redes para menores de 16 anos com responsabilidade direta das plataformas se algo correr mal.

O acordo com o Departamento de Justiça tem uma parte que interessa mais do que o número: obriga o TikTok a reforçar controlos de idade, criar mais salvaguardas para utilizadores jovens e oferecer ferramentas de supervisão parental mais robustas. É o tipo de medidas que na UE começa a aparecer como requisito de lei, não como condição de um acordo. Para um pai em Portugal, a distinção é menos teórica do que parece: tanto o RGPD como o DSA aplicam-se ao TikTok que o filho usa no telemóvel, mesmo que o processo mediático decorra em Washington.

O problema é o nó que ninguém desata. Verificar que um utilizador é criança implica recolher mais dados, exactamente aquilo que a legislação europeia quer limitar. A UE aposta em soluções centralizadas de verificação de idade, os EUA vão alinhando acordos sectoriais, e as plataformas fingem que o controlo por data de nascimento é sério. Pelo meio, as coimas de centenas de milhões começam a parecer custo de operação. O que falta não é mais zeros nas multas, é um modelo honesto que admita: se queremos redes sociais com menores, alguém vai ter de guardar informação sensível sobre eles. Fingir o contrário é que já não cola.

Fonte: The Next Web